Crimes Ambientais Por Acumulação: aspectos sociológicos e dogmáticos

Descrição

O meio ambiente traz consigo uma impossível delimitação quantitativa. A análise sobre as condutas que atentem contra o mesmo, portanto, terá como principal desafio a constatação de um perigo de lesão ou de uma efetiva lesão contra este bem. Quando da existência de dúvida relativa a uma real e imediata periculosidade para o meio ambiente, usa-se a ideia de acumulação de condutas a fim de se legitimar a aplicação de sanções criminais contra os autores. De imediato, a vivência jurídica baseada na axiologia democrática nos transporta para um conflito latente com as garantias da imputação jurídico-penal. A partir do momento em que se usa a interpretação da acumulação para justificar a contenção de riscos sociais reais até aquela que a legitima a partir de uma concepção moralmente desvalorada da conduta, percebe-se uma incompatibilidade de simetria com a Constituição democrática. Em ambas as tentativas de legitimação impera como fundamento primeiro a probabilidade de repetição das mesmas condutas danosas por parte de terceiros (crimes por acumulação). Em um Direito Penal do fato isoladamente considerado, os critérios de imputação de responsabilidade penal se veem atropelados de maneira assustadora. Com os requisitos materiais para uma possível criminalização de condutas baseadas na lógica do grande número também ocorre o mesmo. Portanto, motivos não faltam para se defender e se declarar a ilegitimidade de um fundamento baseado na ideia de acumulação de condutas.

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